Bom dia a todos que me acompanham através do meu blog.
Hoje o assunto é Legislação e Segurança à Saúde do Trabalhador que é um assunto muito importante para a sociedade que é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais no
ordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está a "vida". E para garantir a nossa
segurança e sobrevivência, existem regras específicas. Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas. No âmbito privado, por exemplo, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No caso do serviço público, todos os aspectos referentes aos servidores são regulamentados por legislação específica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Vamos começar?
Legislação e Segurança à Saúde do Trabalhador
A segurança no trabalho surgiu pela necessidade de proteger a vida do homem ao desenvolver suas atividades laborais, uma vez que existem, hoje, muitas empresas, cujo ambiente de trabalho é agressivo pela presença de agentes prejudiciais à saúde.
A 1ª lei de proteção aos trabalhadores, foi a “Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes”, reduzindo a jornada de trabalho para 12 horas, restringindo o trabalho noturno e regulamentando a idade mínima para trabalhar. Em meados dos anos 1840 a 1860, a aprovação das primeiras Leis de Segurança no trabalho, que regulamentam os problemas de saúde e doenças profissionais.
Em 1919, foi fundada a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de uniformizar as questões trabalhistas e reverter as condições subumanas do trabalho. Considerando o desenvolvimento econômico, a OIT adota seis propostas destinadas à proteção da saúde e à integridade física dos trabalhadores: proteção à maternidade, trabalho noturno para mulheres, limitação da jornada de trabalho, idade mínima para a admissão de crianças e o trabalho noturno para menores. No mesmo ano, implantaram-se serviços de medicina ocupacional, com a fiscalização dos ambientes de trabalho nas empresas, promulgado por meio do Decreto Legislativo nº 3.724.
A importância de se criar medidas legislativas para proteção dos trabalhadores no Brasil começou a ser cogitada após a Primeira Guerra Mundial, em decorrência da assinatura de tratados internacionais. Na década de 1970, o Brasil, era detentor do título de campeão mundial de acidentes de trabalho, teve garantida, a partir de 1977, a Segurança e a Medicina do Trabalho por meio de capítulo específico na legislação nacional, pois não era interessante para o país que as indústrias mantivessem essa situação. Da mesma forma, importante foi a regulamentação dos artigos que criaram 28 Normas Regulamentadoras (NRs), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), em 1978.
A legislação vigente no país referente à Segurança e Medicina do Trabalho é a Portaria n.° 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nela, estão disponíveis as Normas Regulamentadoras (NR’s), que orientam trabalhadores e empregadores, no que se refere às condições de trabalho necessárias para manutenção da saúde e prevenção de acidentes.
O serviço de segurança e medicina do trabalho tem papel importante na empresa, pois, entre seus objetivos, está efetuar estudos e descobertas de meios para controlar, diminuir ou mesmo eliminar do ambiente de trabalho todos os fatores capazes de prejudicar a saúde do trabalhador.
Importante: A Norma Regulamentadora n.° 9 da Portaria n.° 3214/78 orienta a execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que é uma ferramenta legal no trabalho da prevenção. Essa NR pede a avaliação de agentes nocivos à saúde e os classifica em: riscos químicos, riscos físicos e riscos biológicos.
Riscos físicos: ruídos, vibrações, radiações ionizantes e não ionizantes, frio, calor, pressões anormais e umidade.
Riscos químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases e vapores.
Riscos biológicos: vírus, bactérias, fungos, parasitas e bacilos.
Normas regulamentadoras, entre muitas as mais importantes:
NR – 05 – orienta sobre criação e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa)
NR – 06 – Equipamento de Proteção Individual (EPI)
NR – 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
NR – 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
NR – 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
NR – 12 – Máquinas e Equipamentos
NR – 15 – Adicional de Insalubridade
NR – 16 – Adicional de Periculosidade
NR – 17 – Ergonomia
NR – 23 – Proteção contra Incêndio
NR – 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR – 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.
Legislação em Saúde do Trabalhador (Diretrizes básicas)
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005
Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.
Portaria nº 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009
Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Até o próximo post.
Bons estudos!
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